Prc 6679 - DECISAO

Prc 6679 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, ordena-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: BENEDITA FRANKLIN DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401044182) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição de pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada

Case Brief

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Parties

BENEDITA FRANKLIN DA SILVA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401044182) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, ordena-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição de pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).