Prc 6655 - DECISAO

Prc 6655 - DECISAO

Posto que houve manifestação de concordância das partes intimadas e existe disponibilidade financeira certificada para liquidação do precatório, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e ordenou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: CARMEM RODRIGUES PAULINO; Beneficiário (destacado De Honorários): MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 3099 (201401039971) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

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Parties

CARMEM RODRIGUES PAULINO

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destacado De Honorários)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 3099 (201401039971) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 liquidação de precatório mediante requisição de pagamento
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Posto que houve manifestação de concordância das partes intimadas e existe disponibilidade financeira certificada para liquidação do precatório, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e ordenou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)