Prc 6682 - DECISAO

Prc 6682 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, com prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: CID VILHENA DE ARAUJO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401044182) / Determinação De Pagamento
Outcome
Determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Liquidação De Precatório, Pagamento Mediante Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatório/rpv Direito Público Direito Administrativo Requisição De Pagamento Liquidação De Precatório Pagamento Mediante Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

CID VILHENA DE ARAUJO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401044182) / Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição oriunda da ExeMS 7386
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, com prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).