Prc 6651 - DECISAO

Prc 6651 - DECISAO

Tendo sido manifestada concordância pela União e pelo Ministério Público e comprovada a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e ordenou-se o cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: EDSON OROFINO DE SOUZA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado; abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias; publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

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Parties

EDSON OROFINO DE SOUZA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Tendo sido manifestada concordância pela União e pelo Ministério Público e comprovada a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e ordenou-se o cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado; abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias; publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).