Prc 6635 - DECISAO

Prc 6635 - DECISAO

Verificada a concordância do INSS e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com determinação de cumprimento no prazo de 10 (dez) dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA MARTHA DUTRA RODRIGUES E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200702533032) / Ordem De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada, com reserva de valores e prazo de cumprimento de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Direito Previdenciário Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Para Liquidação Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

MARIA MARTHA DUTRA RODRIGUES E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200702533032) / Ordem De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 verificação de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 procedimento de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificada a concordância do INSS e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com determinação de cumprimento no prazo de 10 (dez) dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada, com reserva de valores e prazo de cumprimento de 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).