Prc 6628 - DECISAO

Prc 6628 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da certidão de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos para requisições anteriores, e determinação de cumprimento após 10 dias, nos termos indicados.

Parties
Beneficiário: BELEMY DE NAZARETH GUIMARAES NOURA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores e cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELEMY DE NAZARETH GUIMARAES NOURA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição/precatório
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Abertura de conta remunerada para pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da certidão de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos para requisições anteriores, e determinação de cumprimento após 10 dias, nos termos indicados.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores e cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)