Prc 6619 - DECISAO

Prc 6619 - DECISAO

Ante a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, adotando-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: DULCE PEREIRA DE NAVARRO CESAR; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios, Liquidação De Requisição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios Liquidação De Requisição

Case Brief

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Parties

DULCE PEREIRA DE NAVARRO CESAR

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição mediante conta remunerada
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, adotando-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).