Prc 6624 - DECISAO

Prc 6624 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério Público e da certidão informando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Parties
Beneficiário: ALCIDES GENTIL SOBRINHO; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES GENTIL SOBRINHO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério Público e da certidão informando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)