Prc 6646 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA DA PENHA BELLOTTI DE ALBUQUERQUE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança (exe MS 6864 200702569639) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Disponibilidade Financeira, Intimação E Prazo De Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)
Execução De Mandado De Segurança Direito Previdenciário Precatórios/rpv Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA BELLOTTI DE ALBUQUERQUE eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança (exe MS 6864 200702569639) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 manifestação favorável do INSS e do Ministério Público
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).