RPV 12210 - DECISAO

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O pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido porque a requisição refere-se a valor incontroverso, não sendo cabível qualquer abatimento; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: SENIR VIEIRA DOS SANTOS; Beneficiário: MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Lei N. 9.784/99

Case Brief

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Parties

SENIR VIEIRA DOS SANTOS

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais em requisição de pagamento relativa a valor incontroverso
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 regularidade formal da requisição

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido porque a requisição refere-se a valor incontroverso, não sendo cabível qualquer abatimento; determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).