Prc 6593 - DECISAO

Prc 6593 - DECISAO

A decisão nos autos principais indeferiu o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba, de modo que não é cabível qualquer abatimento do valor requisitado; por isso determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: GABRIELA FRAZAO TAVARES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401054560) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento / Liquidação
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Verbas, Bloqueio Parcial
Precatório Execução De Sentença Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Compensação De Verbas Bloqueio Parcial

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Parties

GABRIELA FRAZAO TAVARES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7386 (201401054560) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de decote/abatimento de honorários sucumbenciais sobre requisição de pagamento
  2. 2 Efeitos da compensação prévia de verbas na requisição
  3. 3 Condições para liquidação e pagamento de requisição de pagamento

Ratio Decidendi

A decisão nos autos principais indeferiu o pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba, de modo que não é cabível qualquer abatimento do valor requisitado; por isso determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados recursos de requisições anteriores pendentes.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.