Prc 6722 - DECISAO

Prc 6722 - DECISAO

Havendo concordância da UNIÃO e do Ministério Público quanto à regularidade formal e certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, impõe-se determinar o pagamento da requisição por abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e intimar para cumprimento após 10 dias na forma do art. 59 da Lei 9.784/99.

Parties
Beneficiária: MARGARIDA DA SILVA FRANCK; Beneficiária (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): BERENICE RIBEIRO DIAS; Intimada/parte: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 14124 / 201802801773) / Decisão Determinação De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Honorários Advocatícios
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARGARIDA DA SILVA FRANCK

Beneficiária

BERENICE RIBEIRO DIAS

Beneficiária (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada/parte

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 14124 / 201802801773) / Decisão Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Concordância da UNIÃO e do Ministério Público quanto à regularidade formal
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Havendo concordância da UNIÃO e do Ministério Público quanto à regularidade formal e certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, impõe-se determinar o pagamento da requisição por abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e intimar para cumprimento após 10 dias na forma do art. 59 da Lei 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).