Prc 6837 - DECISAO

Prc 6837 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, o pedido de requisição de pagamento foi deferido, determinando-se a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e a reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, com cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Requisição de pagamento deferida
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Para Pagamento, Reserva De Recursos
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Abertura De Conta Para Pagamento Reserva De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento em favor de beneficiários
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários para liquidação
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, o pedido de requisição de pagamento foi deferido, determinando-se a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e a reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, com cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Requisição de pagamento deferida

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).