Prc 6663 - DECISAO

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Como não há nos autos principais pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e havendo concordância quanto à regularidade formal e notícia de disponibilidade de verba para liquidação, deve-se determinar o pagamento da requisição, sem abatimento, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MARIA IZABEL eMACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401043135) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário; afastado o abatimento dos honorários sucumbenciais por ausência de pedido nos autos principais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Direito Público Processo Administrativo Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade De Verba +1 more

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Parties

MARIA IZABEL eMACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401043135) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 existência de pedido de decote/abatimento de honorários sucumbenciais nos autos principais
  2. 2 possibilidade de abatimento do valor requisitado quando o valor é incontroverso
  3. 3 verificação de regularidade formal e disponibilidade de verba

Ratio Decidendi

Como não há nos autos principais pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e havendo concordância quanto à regularidade formal e notícia de disponibilidade de verba para liquidação, deve-se determinar o pagamento da requisição, sem abatimento, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário; afastado o abatimento dos honorários sucumbenciais por ausência de pedido nos autos principais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).