Prc 6719 - DECISAO

Prc 6719 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, impõe-se autorizar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinar o cumprimento no prazo legal (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: NILTON BAHLIS DOS SANTOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 17903 / 201802613964) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Processo Administrativo Requisição De Pagamento RPV Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON BAHLIS DOS SANTOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 17903 / 201802613964) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, impõe-se autorizar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinar o cumprimento no prazo legal (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99)