Prc 6796 - DECISAO

Prc 6796 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, foi determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: LUCIA MONTEIRO FREIRE; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado; Manifestou Se Favoravelmente Quanto À Regularidade Formal: UNIÃO; Intimado; Manifestou Se Favoravelmente Quanto À Regularidade Formal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401055811) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIA MONTEIRO FREIRE

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado; Manifestou Se Favoravelmente Quanto À Regularidade Formal

Ministério Público

Intimado; Manifestou Se Favoravelmente Quanto À Regularidade Formal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401055811) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 Pagamento de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Aplicação do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, foi determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.

Orders

  • Determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).