Prc 6730 - DECISAO

Prc 6730 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art.12 IN STJ/GP n.3/2014), e determinação de cumprimento após 10 dias (art.59 Lei n.9.784/99).

Parties
Beneficiário: JOSE RONALDO DE SOUZA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios
Precatórios E RPV Direito Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE RONALDO DE SOUZA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação de pagamento de requisição mediante abertura de conta remunerada
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes (art.12 IN STJ/GP n.3/2014)
  3. 3 Cumprimento após prazo de 10 dias (art.59 Lei n.9.784/99)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art.12 IN STJ/GP n.3/2014), e determinação de cumprimento após 10 dias (art.59 Lei n.9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).