Prc 6817 - DECISAO

Prc 6817 - DECISAO

Diante da manifestação de concordância da União e do Ministério Público e da certidão que noticia a disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixo o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos das normas invocadas.

Parties
Beneficiária: MARIA ALCINEIA MIRANDA DA COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401055811) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reservados os recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Disponibilidade Financeira
Precatórios Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Disponibilidade Financeira

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Parties

MARIA ALCINEIA MIRANDA DA COSTA

Beneficiária

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401055811) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância da União e do Ministério Público e da certidão que noticia a disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixo o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos das normas invocadas.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reservados os recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)