Prc 6804 - DECISAO

Prc 6804 - DECISAO

Diante da concordância quanto à regularidade formal e da existência de disponibilidade financeira, defere-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determina-se, após o depósito, a transferência do valor devido a LUCIMAR FERREIRA DANTAS nos termos da decisão de fls. 23-24, com cumprimento no prazo de 10 dias.

Parties
Beneficiário: LUCIMAR FERREIRA DANTAS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento do precatório e determinada a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; determinada a transferência do valor devido a LUCIMAR FERREIRA DANTAS nos termos da decisão de fls. 23-24; publicação e intimação; cumprimento no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Transferência De Valores, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada
Direito Administrativo Processo Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Transferência De Valores Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

LUCIMAR FERREIRA DANTAS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 transferência do valor principal à 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP em razão de inventário/arrolamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância quanto à regularidade formal e da existência de disponibilidade financeira, defere-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determina-se, após o depósito, a transferência do valor devido a LUCIMAR FERREIRA DANTAS nos termos da decisão de fls. 23-24, com cumprimento no prazo de 10 dias.

Court Disposition

Deferido o pagamento do precatório e determinada a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; determinada a transferência do valor devido a LUCIMAR FERREIRA DANTAS nos termos da decisão de fls. 23-24; publicação e intimação; cumprimento no prazo de 10 dias.

Orders

  • Efetuar o pagamento deste precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Realizado o depósito, providenciar a transferência do valor devido a LUCIMAR FERREIRA DANTAS, nos termos da decisão de fls. 23-24.