Prc 5578 - DECISAO

Prc 5578 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), devendo o cumprimento ocorrer após decurso do prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: BRUNO PELLEGRINI DE SOUZA; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios, Liquidação
Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução De Precatório Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios Liquidação

Case Brief

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Parties

BRUNO PELLEGRINI DE SOUZA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requisitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), devendo o cumprimento ocorrer após decurso do prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservado o que dispõe o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
  • Cumpra-se após o decurso de 10 (dez) dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.