Prc 6799 - DECISAO

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Considerando a concordância das manifestações e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento após decurso de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: OTILIA PAIVA PASSOS; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes e observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Retificação De Titularidade, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Execução Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Retificação De Titularidade Disponibilidade Financeira +1 more

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Parties

OTILIA PAIVA PASSOS

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância das manifestações e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento após decurso de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes e observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)