Prc 6809 - DECISAO

Prc 6809 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes, da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV e da retificação da titularidade dos honorários conforme decisão na execução, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores e observando-se o rateio da verba contratual, com cumprimento após decurso do prazo de 10 dias (art.59 da Lei n.9.784/99).

Parties
Beneficiário: RAIMUNDA DE SOUSA ACIOLE; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; recursos de requisições anteriores reservados; observar rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade
Precatórios Processo Civil Execução Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA DE SOUSA ACIOLE

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Regularidade formal da requisição
  3. 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes, da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV e da retificação da titularidade dos honorários conforme decisão na execução, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores e observando-se o rateio da verba contratual, com cumprimento após decurso do prazo de 10 dias (art.59 da Lei n.9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; recursos de requisições anteriores reservados; observar rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).