Prc 6793 - DECISAO

Prc 6793 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual, atendendo ao cumprimento após o prazo legal de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: MARIA DE NAZARE FRANCO; Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade
Precatórios Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade

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Parties

MARIA DE NAZARE FRANCO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual, atendendo ao cumprimento após o prazo legal de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)