Prc 6797 - DECISAO

Prc 6797 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e determinando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA ANALIA DA COSTA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARIA ANALIA DA COSTA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ordenação do pagamento de requisição (precatório/RPV)
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 reservação de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e determinando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).