Prc 6821 - DECISAO

Prc 6821 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: ADELIA DE LIMA E SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Pedido de requisição de pagamento deferido e determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reservas e observâncias indicadas.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade Financeira, Rateio De Verba Contratual
Precatórios Execução Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade Financeira Rateio De Verba Contratual

Case Brief

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Parties

ADELIA DE LIMA E SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Pedido de requisição de pagamento deferido e determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reservas e observâncias indicadas.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)