Prc 6798 - DECISAO

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Ante a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, ficando estabelecido prazo de 10 dias para cumprimento.

Parties
Beneficiário: NYEDE MAIA MOTTA; Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante/intimada: UNIÃO; Manifestante/intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Determinação De Pagamento/liqidação Da Requisição
Outcome
determinado o pagamento da requisição
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Rateio Da Verba Contratual, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
Precatórios E Requisição De Pequeno Valor Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Rateio Da Verba Contratual Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

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Parties

NYEDE MAIA MOTTA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destacado Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante/intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Determinação De Pagamento/liqidação Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, ficando estabelecido prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

determinado o pagamento da requisição

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.