Prc 6802 - DECISAO

Prc 6802 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo ser cumprido no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: LUCIA MARQUES CARDOSO; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (originada Da Exe MS 6054 200600044890) / Decisão / Ordem De Pagamento
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; intimem-se para cumprimento em 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Retificação De Titularidade, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios/rpv Execução Direito Administrativo Direito Processual Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Retificação De Titularidade +1 more

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Parties

LUCIA MARQUES CARDOSO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (originada Da Exe MS 6054 200600044890) / Decisão / Ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV)
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 notícia de disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo ser cumprido no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; intimem-se para cumprimento em 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários
  • Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)