Prc 6849 - DECISAO

Prc 6849 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio da verba contratual decidido nos autos principais; após o prazo de 10 dias, que se cumpra o decidido, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: ROCILDA COSTA GOMES BARBOSA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054/200600044890) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Rateio Da Verba Contratual
Direito Processual Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Rateio Da Verba Contratual

Case Brief

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Parties

ROCILDA COSTA GOMES BARBOSA

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054/200600044890) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição/precátorio
  2. 2 Verificação da regularidade formal
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio da verba contratual decidido nos autos principais; após o prazo de 10 dias, que se cumpra o decidido, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Realizar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).