Prc 6815 - DECISAO

Prc 6815 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público, da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV e da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observação do rateio da verba contratual, em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e com o art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: MARIA MARLENE LUCENA FIDELIS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Liquidação
Outcome
Pagamento autorizado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observação do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatórios E RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Rateio De Verba Contratual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Rateio De Verba Contratual

Case Brief

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Parties

MARIA MARLENE LUCENA FIDELIS

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Abertura de conta remunerada para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público, da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV e da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observação do rateio da verba contratual, em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e com o art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento autorizado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observação do rateio da verba contratual.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)