Prc 6786 - DECISAO

Prc 6786 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, decidiu-se pela liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, com cumprimento após o decurso do prazo legal de 10 dias.

Parties
Beneficiário: RAIMUNDO RENATO CAVALCANTE; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Rateio Da Verba Contratual
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Processo Administrativo Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Rateio Da Verba Contratual

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RENATO CAVALCANTE

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento originária da ExeMS 6054
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 abertura de conta remunerada para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, decidiu-se pela liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, com cumprimento após o decurso do prazo legal de 10 dias.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).