Prc 6883 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observação do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiária: FRANCISCA XAVIER FERREIRA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinação De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Retificação De Titularidade, Rateio Da Verba Contratual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Requisição De Pagamento RPV Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira +2 more

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Parties

FRANCISCA XAVIER FERREIRA

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observação do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).