Prc 6835 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada e da notícia da disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MADALENA DE OLIVEIRA PAIVA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (ex E MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, nos termos apontados.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade De Honorários, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Execução Honorários Advocatícios Processo Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade De Honorários Abertura De Conta Remunerada

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Parties

MADALENA DE OLIVEIRA PAIVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (ex E MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 determinação de pagamento de requisição/precatorio
  2. 2 retificação e rateio de verba de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 procedimento de liquidação mediante disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia da disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, nos termos apontados.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais (art. 12 da Instrução...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).