Prc 6826 - DECISAO

Prc 6826 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento após 10 dias.

Parties
Beneficiária: MARIA DAS DORES FERREIRA MACHADO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada/manifestante Favorável: UNIÃO; Intimado/manifestante Favorável: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, observado o rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação Da Titularidade, Disponibilidade De Verba
Exe MS Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Retificação Da Titularidade Disponibilidade De Verba

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Parties

MARIA DAS DORES FERREIRA MACHADO

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada/manifestante Favorável

Ministério Público

Intimado/manifestante Favorável

Procedural Posture

Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento após 10 dias.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, observado o rateio da verba contratual.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).