Prc 6878 - DECISAO

Prc 6878 - DECISAO

Diante da manifestação favorável das partes, da notícia de disponibilidade financeira e da retificação da titularidade dos honorários advocatícios, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual, com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: MARIA DE LOURDES BEZERRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatórios Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

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Parties

MARIA DE LOURDES BEZERRA

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento da requisição de pagamento
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável das partes, da notícia de disponibilidade financeira e da retificação da titularidade dos honorários advocatícios, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual, com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)