Prc 6859 - DECISAO

Prc 6859 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JOSE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401042554) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; determinado cumprimento no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos, Prazo Processual
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos +1 more

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Parties

JOSE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401042554) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV)
  2. 2 verificação da regularidade formal
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes; determinado cumprimento no prazo de 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).