Prc 6834 - DECISAO

Prc 6834 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: MARLENE SOARES FEITOSA DA SILVA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARLENE SOARES FEITOSA DA SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Necessidade de reserva de recursos das requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)