Prc 6860 - DECISAO

Prc 6860 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes interessadas e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e se fixou o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE LUIZ LOPES DE MELO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401042554) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento; determine-se a publicação e a intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Administrativo Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ LOPES DE MELO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401042554) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento a beneficiários de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 verificação de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes interessadas e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e se fixou o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento; determine-se a publicação e a intimação.

Orders

  • Efetuar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)