Prc 6843 - DECISAO

Prc 6843 - DECISAO

Considerando a concordância das partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE DA SILVA PICANCO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401042554) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatórios Execução Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA PICANCO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401042554) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade orçamentária para liquidação do precatório
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância das partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)