Prc 6852 - DECISAO

Prc 6852 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual, determinando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos da legislação citada.

Parties
Beneficiário: NAIDE COSTA DA MOTA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual; intime-se e publique-se; cumpra-se após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba
Precatórios Processo Judicial Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba

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Parties

NAIDE COSTA DA MOTA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual, determinando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos da legislação citada.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual; intime-se e publique-se; cumpra-se após 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)