Prc 6848 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: OLIVIA GUEDES FERNANDES; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Rateio De Verba
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Execução Direito Público Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Rateio De Verba

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Parties

OLIVIA GUEDES FERNANDES

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 procedimento de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)