Prc 6829 - DECISAO

Prc 6829 - DECISAO

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: JORJONETE BINO FERNANDES; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Retificação Da Titularidade Dos Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Rateio Da Verba Contratual
Precatório Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Para Liquidação Retificação Da Titularidade Dos Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Rateio Da Verba Contratual

Case Brief

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Parties

JORJONETE BINO FERNANDES

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  2. 2 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)