Prc 6873 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo-se cumprir a ordem após o decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA; Beneficiário (de Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos e observância do rateio deferido; cumprimento após prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Rateio De Verba Contratual
Precatórios Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade +1 more

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Parties

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (de Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV mediante disponibilidade de verba
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Necessidade de abertura de conta remunerada para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, devendo-se cumprir a ordem após o decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos e observância do rateio deferido; cumprimento após prazo de 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).