Prc 6857 - DECISAO

Prc 6857 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos do art.59 da Lei n.9.784/99.

Parties
Beneficiária: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO SENA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Informante: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Liquidação/pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores e observado o rateio da verba contratual; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Rateio De Verba Contratual
Precatórios E RPV Processo Civil Execução De Sentença Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Rateio De Verba Contratual

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO SENA

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Seção de Precatórios e RPV

Órgão Informante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Liquidação/pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 observância do rateio da verba contratual

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, com cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos do art.59 da Lei n.9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados recursos de requisições anteriores e observado o rateio da verba contratual; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)