Prc 6907 - DECISAO

Prc 6907 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual; após decurso de 10 dias, cumpra-se.

Parties
Beneficiário: MARIA MELO CAVALCANTE; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Requisição de pagamento deferida com determinação de abertura de conta remunerada para pagamento, reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Pagamento De Precatório/rpv, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba, Reservação De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Pagamento De Precatório/rpv Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba +1 more

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Parties

MARIA MELO CAVALCANTE

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verbas para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual; após decurso de 10 dias, cumpra-se.

Court Disposition

Requisição de pagamento deferida com determinação de abertura de conta remunerada para pagamento, reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)