Prc 6909 - DECISAO

Prc 6909 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e observação do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, determinando-se o cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: AIDA MEIRELES DE CASTRO; Beneficiário Titular De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Retificação De Titularidade, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Retificação De Titularidade Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

AIDA MEIRELES DE CASTRO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário Titular De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimada/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento da requisição/precatório
  2. 2 notícia de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e observação do rateio da verba contratual deferido nos autos principais, determinando-se o cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)