Prc 6824 - DECISAO

Prc 6824 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou‑se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando‑se os recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e observando o rateio da verba contratual decidido nos autos principais; fixou‑se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: NILDA GUEDES DE OLIVEIRA E SILVA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Retificação Da Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba Para Liquidação De Precatório, Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Rateio Da Verba Contratual
Precatórios Honorários Advocatícios Processo Administrativo Requisição De Pagamento Retificação Da Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Para Liquidação De Precatório Abertura De Conta Remunerada Para Pagamento Reserva De Recursos De Requisições Anteriores +1 more

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Parties

NILDA GUEDES DE OLIVEIRA E SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou‑se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando‑se os recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e observando o rateio da verba contratual decidido nos autos principais; fixou‑se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).