Prc 6888 - DECISAO

Prc 6888 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, devendo o ato ser cumprido no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE ARAGUARINO DE MONT ALVERNE; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401236414) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99

Case Brief

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Parties

JOSE ARAGUARINO DE MONT ALVERNE

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401236414) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Liquidação de requisição/precatorio em favor de beneficiários de destaque de honorários advocatícios
  2. 2 Verificação de disponibilidade de verba para pagamento
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, devendo o ato ser cumprido no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).