Prc 6900 - DECISAO

Prc 6900 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, devendo-se cumprir a determinação no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: MARIA FERREIRA DOS SANTOS; Beneficiário Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observado o rateio da verba contratual; cumpra-se no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Retificação De Titularidade, Disponibilidade Financeira
Precatórios Execução Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Retificação De Titularidade Disponibilidade Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado/manifestante

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição oriunda da ExeMS 6054
  2. 2 retificação da titularidade de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 abertura de conta remunerada para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual, devendo-se cumprir a determinação no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observado o rateio da verba contratual; cumpra-se no prazo de 10 dias.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)