Prc 6870 - DECISAO

Prc 6870 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com cumprimento no prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ITALO MARQUES PICANCO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos Para Requisições Anteriores, Disponibilidade De Verba, Publicação E Intimação
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Para Requisições Anteriores Disponibilidade De Verba Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALO MARQUES PICANCO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV)
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  3. 3 Cumprimento de prazo para decisão/exequibilidade (art. 59 da Lei n. 9.784/99)

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, preservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com cumprimento no prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).