Prc 6885 - DECISAO

Prc 6885 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Parties
Beneficiário: JOAO SILVEIRA BARRETO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 (201401236414)) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; estabeleço o prazo de 10 dias para cumprimento; determino a publicação e a intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Processo Administrativo Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

JOAO SILVEIRA BARRETO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 (201401236414)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; estabeleço o prazo de 10 dias para cumprimento; determino a publicação e a intimação.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).